Por Percival Puggina
Não se surpreenda com o título. Ele não é uma opinião,
mas simples expressão de algo facilmente constatável. O PT, como partido ou
como base do governo, apesar de todas as tropelias, tem sua ação contida por
certos limites. Tais restrições são impostas, ora por conveniências políticas,
ora por ações da oposição, ora por reações da parceria, ora pela possibilidade
de que a lei, um dia, valha para todos. Já o STF não se submete a limites. No
exercício do poder, seus onze membros podem tudo. Não estão submetidos sequer à
Constituição. Substituem-se aos parlamentares para legislar e para deslegislar.
A opinião da maioria é a própria lei. O que seis decidem é irrecorrível. Pouco
se lhes dá o que as pessoas pensam deles.
Dei-me conta dessa realidade ao ler, na Folha, a opinião do
ex-Procurador Regional da República, Rogério Tadeu Romano, sobre o “fatiamento”
da operação Lava Jato. Na teoria e na prática tal decisão deve retirar das mãos
do juiz Sérgio Moro e entregar ao ministro Dias Toffoli os processos não relacionados
com os escândalos da Petrobrás, sob a alegação de que apenas sobre estes incide
a competência do juiz. Graças a tão surpreendente quanto conveniente
justificativa, a fatia do processo referente à senadora Gleisi Hoffmann foi
cortada das mãos de Moro por envolver lavagem de dinheiro. Com lucidez, o
ex-Procurador refuta o argumento esclarecendo que, ao fixar a competência, se
deveria levar em conta o crime principal, o crime de corrupção, a origem do
dinheiro desviado, e não o secundário, lavagem de dinheiro, que só surge porque
havia o principal. Por que será que os advogados dos réus festejaram tanto a
decisão do STF? Ah, pois é.
Até o PT, envolvido à náusea num emaranhado de escândalos
sem precedentes na história universal, se preocupa com parecer menos pior. Ao
STF pouco se lhe dá se for tido e havido como um “tribunal bolivariano”, na
expressão usada pelo ministro Gilmar Mendes. E me sinto igualmente respaldado
para o título deste artigo quando lembro as palavras de Joaquim Barbosa no
final da sessão em que oito réus do mensalão foram absolvidos (pasmem!) do
crime de formação de quadrilha. Disse ele: "Sinto-me autorizado a alertar
a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo. Esta maioria de
circunstância tem todo tempo a seu favor para continuar nessa sua sanha
reformadora. (...) Essa maioria de circunstância foi formada sob medida para
lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no
segundo semestre de 2012".
Sem tirar nem pôr, é o que estamos presenciando.
_______________
Percival Puggina (70), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto,
empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora
e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o
totalitarismo; Cuba, a tragédia a utopia e Pombas e Gaviões, integrante do
grupo Pensar+.
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