A Comissão Nacional da Verdade, desconsiderando o direito à
memória, e amparando-se em definições colhidas de textos internacionais a
respeito do que se entende por graves violações de direitos humanos, limitou,
ao arrepio da Lei nº 12.528/11, as apurações sobre os fatos delituosos
perpetrados durante o regime militar, examinando apenas aqueles cometidos por
agentes do Estado, prejudicando a verdadeira compreensão do fenômeno histórico
e inviabilizando a definitiva reconciliação nacional, atuação que poderá
resultar em possíveis consequências jurídicas nos campos penal e/ou civil...
Infelizmente, a tônica dada aos trabalhos da CNV e ao seu
relatório final revelou-se míope, restando impregnada por ardores que, ao invés
de promover a reconciliação nacional, perpetuam o debate ideológico iniciado há
décadas, o que certamente não condiz com um país cuja Constituição Federal prima
pela solução pacífica dos conflitos (art. 4º, VII, da CF).
Assim, ao se afastar da moldura prevista na Lei nº
12.528/11, poderão os membros da CNV sofrer possíveis consequências jurídicas
decorrentes de sua atuação, nos campos penal e/ou civil, tudo em conformidade
com os ditames do Texto Constitucional em vigor e das diversas leis que
convergem com o mesmo e, especialmente, com a concepção da verdadeira
democracia, que impede o desvio comportamental dos agentes públicos ante a
expressa determinação legislativa que regula (e limita) suas respectivas
atuações em nome do Estado.
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Fonte: Clube Militar
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