Por Diário do Poder
O presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (2) que o
Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ao
comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF
contra a forma como a proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pelo
Plenário. “O Supremo no máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto
acabado, que é a lei final. Mas é direito de todos questionar a decisão, faz
parte da democracia”, acrescentou Cunha.
Ele destacou que a
matéria rejeitada na madrugada de quarta-feira (1º) foi um substitutivo,
ficando resguardada a proposta original (PEC 171/93), votada na madrugada de
quinta. Os deputados que questionam a votação citam o artigo 60 da
Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta de emenda rejeitada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. “Acontece que
não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse
substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus
destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", disse o
presidente.
Precedente
Eduardo Cunha
apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação
semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o STF definiu que,
no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo, e não o projeto
original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. “Afastada a rejeição do
substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto original”,
salientou, citando a decisão.
O texto aprovado
pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura
(PSC-SE) à PEC 171/93, prevendo a redução da maioridade penal, de 18 para 16
anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio
qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário
precisa ainda analisar a matéria em segundo turno. (Agência Câmara)
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