Agora sob nova gestão — quem está no poder é o Pixuleco, que recebeu a
faixa presidencial das mãos da própria Dilma —, o governo federal decidiu
recorrer mesmo ao Supremo para tentar impedir que o Tribunal de Contas da União
aprecie nesta quinta o relatório do ministro Augusto Nardes, que deve
recomendar ao Congresso que rejeite as contas do governo referentes a 2014.
Em pedido de liminar encaminhado ao Supremo, cujo relator será o
ministro Luiz Fux, Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, argumenta que os
julgamentos do TCU se inscrevem nas regras previstas no Código de Processo
Civil. A ser assim, lê-se no Parágrafo 1º do Artigo 138 do tal código:
“A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em
petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que
lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e
sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias,
facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.”
Vamos entender. O governo havia apelado à Corregedoria do tribunal para
afastar Nardes da relatoria, argumentando que ele perdeu a isenção para julgar
e que antecipou seu voto. Não foi bem-sucedido. Aí foi buscar a saída no Código
de Processo Civil, que define no Artigo 137:
“Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos
os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar
suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).
Note-se: caso Fux opte por essa leitura, a liminar até pode ser
concedida. Nada impede que o tribunal, então, julgue em sessão exclusiva nesta
própria quarta se Nardes fica ou não na relatoria. Se ficar, pode-se retomar o
julgamento na sessão seguinte.
O governo sabe que será malsucedido no seu intento. Mas está acusando,
vamos dizer, um “casus belli” para poder justificar a sua reação bruta. Como o
Planalto dá como certo que será derrotado no tribunal, o plano é apelar ao
Supremo de novo, aí para para tentar anular a votação, aconteça quando
acontecer, desde que seja o relatório de Nardes o apreciado e, claro!, que seja
aprovado.
É evidente que se trata de uma ação, em si, absurda e de, neste caso
sim, uma declaração de guerra contra o TCU. Se vocês recorrerem ao arquivo,
constatarão que essa não é a primeira iniciativa do petismo para desmoralizar o
tribunal.
“Ah, Reinaldo, mas o governo, então, teria de ficar quieto, sem fazer
nada?” Ora, meus caros, o lugar certo de combater um eventual relatório recomendando
a rejeição das contas é o Congresso; é ali que se deveria buscar a maioria,
então, para rejeitar o parecer do TCU.
O problema é que a base segue esfrangalhada. Assim, não restou
alternativa a não ser elevar ainda mais a temperatura da crise, acusando a
suspeição de Nardes e atacando, indiretamente, a própria instituição.
Se tudo der certo para o governo, ainda assim, dará errado. Que o TCU
acabará, em algum momento, aprovando o relatório de Nardes, que recusa as
contas do governo, podem ter a certeza. Também é muito provável, então, que o
Planalto vá ao Supremo. Digamos que o julgamento seja anulado e que um novo
relator se encarregue das contas. Será que existe, entre os nove ministros,
alguém disposto a jogar no lixo a sua reputação? Duvido. Agora ou depois, o TCU
deve mesmo recomendar ao Congresso que rejeite as contas de 2014.
Todo esse esforço tem um único objetivo: ver se esfria um pouco o
debate sobre o impeachment. O resto é conversa mole pra boi dormir.